cat-right

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto Lei Complementar nº 331/2016

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 331/2016

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13.

O artigo 13 do Projeto em análise prevê a vinculação de 0,1% a 0,5% da receita tributária do Município para o Fundo da Cultura Municipal. Verbis:
Art. 13. No início de cada exercício financeiro, decreto de iniciativa do Prefeito Municipal fixará os montantes que deverão ser destinados aos mecanismos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, que terão como parâmetro, o mínimo de 0,1% (zero vírgula um por cento) e máximo de 0,5 (meio por cento) da receita tributária anual do orçamento municipal. (…)

Ao vincular receita tributária, o mencionado dispositivo está violando a Constituição federal, consoante será exaustivamente demonstrado a seguir.

A Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso IV, elenca o princípio constitucional da não afetação da receita dos impostos. Segundo este, é vedada a vinculação por qualquer meio, ainda que seja mediante lei, das receitas provenientes dos impostos. Verbis:
Art. 167. São vedados: (…)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (…) (destacou-se)

O dispositivo supramencionado visa garantir a iniciativa e a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de dispor livremente sobre as dotações orçamentárias a cada ano. Razão pela qual, a não afetação da receita tributária, especialmente dos impostos, só pode ser excepcionada nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, tal qual ocorre na vinculação de impostos para destinação de receitas voltadas para as áreas de saúde e de ensino.

No que toca à vinculação orçamentária para o fomento da cultura, a Constituição Federal confere, única e exclusivamente, aos Estados e ao Distrito Federal a faculdade de, mediante lei estadual ou distrital, vincular a fundo estadual ou distrital da cultura até 0,5% da receita tributária do ente federado, nos termos do artigo 216, par. 6º, da CF. Verbis:

Art. 216 (…) § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (destacou-se)

Em atenção ao dispositivo constitucional supra, observa-se que a possibilidade de vinculação de receita tributária para o fomento da cultura é conferida tão somente aos Estados e ao Distrito Federal. Ou seja, não foi estendido aos Municípios a faculdade de vinculação de receita tributária para o fomento da cultura.

Dessa feita, frente à ausência de autorização constitucional expressa, é vedado ao Município, por meio de Lei, conferir vinculação de receita tributária em hipótese não excepcionada pela Constituição Federal, sob pena de ofender o princípio da não afetação da receita dos impostos.

É este o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Senão vejamos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A SETORES DA POLÍTICA EDUCACIONAL. ARTS. 309, § 1º, 314, CAPUT E §§ 2º E 5º, E 332 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, 61, § 1º, INC. II, AL. B, 165 e 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou serem inconstitucionais normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação do art. 167, inc. IV, da Constituição da República, e restringirem a competência constitucional do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias. Precedentes. 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. (…) (destacou-se) (ADI 4102/RJ, Min. Rel. Cármen Lúcia, J. em 30/10/2014)

Ao aplicarmos o entendimento do Supremo Tribunal Federal acima esposado ao caso em questão, observamos a inconstitucionalidade de norma elencada em lei municipal que determina a vinculação de receita tributária em situação não excepcionada expressamente pela Constituição Federal.

Assim sendo, se impõe a modificação de texto do presente projeto de lei, o que estamod promovendo através da seguinte Emenda Modificativa:

Emenda Modificativa: Altera a redação do Artigo 13 do Projeto de Lei Complementar 331/2016

Art. 13. No início de cada exercício financeiro, decreto de iniciativa do Prefeito Municipal fixará os montantes que deverão ser destinados aos mecanismos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC não utilizados serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
§ 3º Para efeito do disposto no “caput” do presente artigo, o repasse ao Fundo Municipal de Cultura – FMC será exclusivamente a projetos do mesmo, sendo esses recursos independentes do orçamento dos exercícios anuais repassados à Fundação Cultural de Pomerode.

Nestes termos colocamos esta Emenda à apreciação do Plenário, esperando pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em 16 de Junho de 2016.

José Amarildo da Silva Nelson Fischer
1º Secretário Vereador