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Emenda Modificativa

Emenda Modificativa: Altera a redação do Artigo 13 do Projeto de Lei Complementar 331/2016

Art. 13. No início de cada exercício financeiro, decreto de iniciativa do Prefeito Municipal fixará os montantes que deverão ser destinados aos mecanismos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura – FMC.
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC não utilizados serão transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
§ 3º Para efeito do disposto no “caput” do presente artigo, o repasse ao Fundo Municipal de Cultura – FMC será exclusivamente a projetos do mesmo, sendo esses recursos independentes do orçamento dos exercícios anuais repassados à Fundação Cultural de Pomerode.

Nestes termos colocamos esta Emenda à apreciação do Plenário, esperando pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em 16 de Junho de 2016.

José Amarildo da Silva Nelson Fischer
1º Secretário Vereador