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Pronunciamento Sessão 21/06/2016

Este foi o assunto abordado pelo vereador Nelson Fischer na sessão do dia 21 de junho de 2016

O que me traz a tribuna no dia de hoje é um assunto muito importante relacionado a questão de compras pelo setor público. Não podemos esquecer que a Câmara de Vereadores também se submete ao rigor da Constituição Federal , esta que no seu art. 37, inciso XXI, diz que para que a administração possa realizar compras e serviços precisa fazer licitação. Portanto, quem preside a Casa legislativa também deve obediência a Constituição Federal. Não é só falar que o prefeito deve cumprir a lei, mas o presidente da Câmara também deve obedecer a lei e dar exemplo de como fazer a coisa certa.

Alem de licitação traz expressamente que não é preciso fazer processo para compras inferiores até 8 mil e serviços de engenharia até 15 mil, conforme o artigo 24, inciso I e II da lei 8.666/1993, a famosa lei de licitações.

Por que estou trazendo este assunto à tribuna? Consultando o site do Tribunal de Justiça verifiquei que existe contra o presidente desta casa uma ação popular onde o nosso presidente comprou de uma empresa com valores superiores a 8 mil reais, ou seja, contrariando o que manda a Constituição e a Lei de Licitações. Mas este presidente, acha que está acima da lei, porque não fez isso só em 2013, como vem repetindo também em 2016. O presidente desta Casa, senhor Claus Krahn vem fraudando a lei de licitação, fracionando as compras de um mesmo objeto, conforme pode ser visto nos empenhos nº 41, 78 e 79, onde foram comprados móveis e a reforma dos móveis do plenário, com o mesmo fornecedor, a um preço total de 13.400 reais.

Senhora vereadora, senhores vereadores e a comunidade que nos acompanha, como mencionei anteriormente, pela Lei de licitações, não precisa de procedimento licitatório nas compras até 8 mil. O que faz esse nobre presidente ? Ele manda o fornecedor fazer nota de 7.900 reais, num dia, no outro dia manda fazer nota de 3 mil e em outro dia, 2.500 reais. Tudo isso para fraudar a lei de licitação. Isso é crime, é motivo de processo. Aí vem aqui se gabar de que é o único presidente duas vezes numa mesma legislatura. Em 2013. Só pode ser para fazer mais maracutaias do que já fez quando na presidência

Com que moral vai falar da administração municipal, do prefeito e secretários. É a famosa frase: Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Deveria tomar cuidado em dobro, pois já responde a um processo por fracionar valores e fraudar a lei de licitação.

E a questão dos pareceres jurídicos, que tanto alardeia, fica a dica de que quem faz parecer contrariando a lei, também irá responder na justiça.